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NÃO ESQUEÇA DE ATUALIZAR SUA TABELA DE ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS – VÁLIDA A PARTIR DE 01/10/2018

Para cumprimento da Lei 12.741/12, atualize sua tabela de alíquotas para a versão 18.2.C e evite multas

Conforme Lei 12.741/2012 as empresas estão obrigadas a discriminar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e aquelas que não prestarem essa informação estão sujeitas a auto de infração. Caso não haja a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação deverá ser prestada em cartaz ou painel. O cartaz deve individualizar a carga tributária por produto, ou agrupar mercadorias que possuam carga tributária semelhante.


O Procon está fiscalizando, regularize-se e evite multas!

Links úteis:

Download da tabela 18.2.C - https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/

Lei Nº 12.741 de 08/12/2012 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12741.htm

Decreto Nº 8.264 de 05/06/2014 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Decreto/D8264.htm

Portaria Interministerial 85/2014 - http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=06/10/2014

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